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VEREADOR ELEITO CÍCERO ALVES PEREIRA (ALEGRIA) TEM CONTAS APROVADAS PELO MPE

Trata-se de prestação de contas apresentada por CÍCERO ALVES PEREIRA, candidato ao cargo de Vereador do Município de Guareí/SP, nas Eleições Municipais de 2016.
As contas foram devidamente instruídas com a documentação exigida pela Resolução TSE nº 23.463/2015 (fls. 02/07).
Publicado o edital previsto no art. 51, caput, do referido diploma legal, transcorreu o prazo sem a apresentação de impugnação (fls. 13/14).
A unidade técnica da 140ª Zona Eleitoral – Tatuí/SP, após análise pormenorizada, emitiu parecer pela Aprovação das Contas (fls. 15).
O Ministério Público Eleitoral ofertou parecer pela Aprovação das Contas a fls. 16.

É o relatório. Decido.

Considerando que o candidato observou as determinações da Lei nº 9.504/97 e da Resolução TSE nº 23.463/15, acolho os pareceres exarados pela unidade técnica e pelo Ministério Público Eleitoral, os quais atestaram a regularidade das contas.
Diante do exposto, julgo APROVADAS as contas apresentadas por CÍCERO ALVES PEREIRA, com fundamento no art. 68, inciso I, da aludida Resolução TSE nº 23.463/15.
P. R. I.C.
Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral.
Certifique-se o trânsito em julgado.
Após cumpridas as determinações, arquivem-se os autos.
TATUÍ, 17 de novembro de 2016.

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