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VEREADOR ELEITO FÁBIO DO NATÁLIO TEM CONTAS APROVADAS PELO MPE

Trata-se de prestação de contas apresentada por FABIO APARECIDO DE BARROS, candidato ao cargo de Vereador do Município de Guareí/SP, nas Eleições Municipais de 2016.
As contas foram devidamente instruídas com a documentação exigida pela Resolução TSE nº 23.463/2015.
Publicado o edital previsto no art. 51, caput, do referido diploma legal, transcorreu o prazo sem a apresentação de impugnação.
A unidade técnica da 140ª Zona Eleitoral – Tatuí/SP, após análise pormenorizada, emitiu parecer pela Aprovação com Ressalva das Contas.
O Ministério Público Eleitoral ofertou parecer pela Aprovação com Ressalva das Contas.
É o relatório. Decido.
Em que pese ter sido apontada impropriedade, tal falha não compromete, isoladamente, a regularidade das contas prestadas, mas tão somente gera ressalva, razão pela qual acolho os pareceres exarados pela unidade técnica e pelo Ministério Público Eleitoral, os quais demonstraram a inexistência de vícios de maior gravidade e repercussão sobre as contas.
Diante do exposto, julgo APROVADAS COM RESSALVA as contas, com fundamento no art. 68, inciso II, da Resolução TSE nº 23.463/2015.
P. R. I.C.
Dê-se ciência ao Ministério Público Eleitoral.
Certifique-se o trânsito em julgado.
Após cumpridas as determinações, arquivem-se os autos.

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