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MP E PREFEITURA DE GUAREI ASSINAM TAC PARA EXTINSÃO DE 42 CARGOS DE CONFIANÇA

Do G1 Itapetininga

Um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o objetivo de extinguir 42 cargos comissionados foi firmado entre a Promotoria de Justiça de Porangaba (SP) e a Prefeitura de Guareí (SP), segundo o Ministério Público. A assinatura aconteceu em novembro após um processo que durou cinco anos.

De acordo com o Ministério Público, o TAC foi assinado pelo promotor de Justiça Diego Dutra Goulart e pelo prefeito de Guareí João Batista Momberg. O Termo informa que o poder público municipal reconhece a inadequação dos cargos em comissão existentes no quadro de servidores. A Constituição Federal determina que cargos de livre nomeação não podem ser destinados para funções que podem ser preenchidas por aprovados em concursos públicos, sendo voltados apenas para funções de direção, chefia ou assessoramento superiores.
 
Assim, ainda segundo o MP, a prefeitura comprometeu-se a elaborar e aprovar ato normativo extinguindo os 42 cargos em 180 dias. Além disso, nem o prefeito e nem seus substitutos no cargo poderão criar nenhum cargo em comissão até 31 de dezembro de 2018, mantendo-se apenas os existentes até a data de celebração do TAC.


Independentemente das penas previstas pela Constituição Federal e pela Lei de Improbidade Administrativa, a multa diária para caso de descumprimento foi fixada em R$ 1 mil, sendo revertida ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos.

Veja a seguir a lista completa dos cargos extintos:

- Um cargo de agente de crédito do Banco do Povo Paulista,
- Um cargo de assessor de finanças, um cargo de assessor da Secretaria de Fazenda, Planejamento e Gestão,
- Dois cargos de assessor do meio ambiente,
- Três cargos de assessor de esportes, lazer, cultura e turismo,
- Dois cargos de assessor de agricultura,
- Dois cargos de assessor da Secretaria Municipal de Obras, Transportes e Serviços,
- Um cargo de assessor administrativo,
- Um cargo de chefe da Divisão de Transportes,
- Um cargo de chefe do departamento de licitação,
- Um cargo de chefe do setor de fiscalização,
- Um cargo de coordenador da Casa Abrigo,
- Um cargo de coordenador administrativo,
- Um cargo de coordenador de compras,
- Um cargo de coordenador de eventos,
- Um cargo de coordenador de transportes,
- Um cargo de coordenador de obras,
- Um cargo de coordenador de recursos humanos,
- Um cargo de coordenador de serviços urbanos,
- Três cargos de coordenador pedagógico,
- Um cargo de diretor de serviços de informática,
- Um cargo de diretor do departamento de educação,
- Um cargo de diretor do departamento de trânsito,
- Um cargo de diretor de obras,
- Um cargo de diretor do departamento de agricultura,
- Um cargo de diretor do departamento de tributos,
- Um cargo de diretor do departamento de esportes e recreação,
- Um cargo de diretor do departamento de promoção social,
- Um cargo de diretor do departamento de meio ambiente,
- Um cargo de diretor do departamento de saúde,
- Um cargo de diretor da vigilância epidemiológica,
- Um cargo de gerente municipal de convênios e contratos,
- Um cargo de motorista de gabinete e
- Dois cargos de supervisor de ensino.

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